O polêmico juiz das garantias e seu impacto no poder judiciário

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a lei 13.964/2019, que alterou vários dispositivos da legislação penal anterior e introduziu novas regras a serem observadas. Essa lei é resultado da união de trechos do pacote anticrime apresentado pelo ministro da justiça, Sérgio Moro, e de parte do projeto elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após as alterações feitas pelos parlamentares e os vetos do presidente Jair Bolsonaro.

O juiz das garantias decorre de um conjunto de alterações promovidas pela lei 13.964 ao artigo 3º do Código de Processo Penal, ao qual foram acrescentados os dispositivos 3º-A ao 3º-F. Trata-se de normas inseridas pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, apesar do parecer contrário emitido pelo ministério da justiça.

De acordo com essa nova legislação, é atribuição da figura do juiz de garantias tomar as decisões na fase da investigação criminal, fase pré-processual na qual a polícia judiciária busca reunir elementos que comprovem a ocorrência do crime e indícios de autoria, anterior à propositura da ação penal. Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (fim da fase de investigação), um segundo juiz se torna responsável pelo caso e conduz o processo, proferindo a sentença ao final da fase de julgamento. Atualmente, como a implementação do juiz das garantias está suspensa por decisão do STF, o mesmo juiz que dá a sentença acompanha o período de investigação.

Enquanto alguns consideram o juiz das garantias como um avanço civilizatório, voltado para garantir a imparcialidade do julgador, outros veem as novas medidas sob um olhar mais negativo. Argumentos contrários utilizados por críticos à nova legislação incluem as dificuldades e os altos custos para sua implementação, bem como a violação à competência exclusiva do poder judiciário para alterar a organização e a divisão judiciária.

Após questionamento dos dispositivos referentes ao juiz das garantias perante o STF, o ministro Luiz Fux suspendeu a eficácia desses artigos até que a decisão seja referendada pelo Plenário da Corte. O ministro revogou decisão anterior do presidente do STF, Dias Toffoli, que adiava a eficácia do instrumento por 180 dias. Em sua decisão, Fux entendeu que o juiz das garantias seria uma regra de organização judiciária, de modo que as mudanças previstas só poderiam ter sido propostas pelo próprio poder judiciário, como exige o artigo 96 da Constituição Federal.

A fim de esclarecer melhor essas questões, o Converge conversou com o professor de processo penal da universidade PUC-SP, Roberto Ferreira Archanjo da Silva, conforme se segue:

CONVERGE: Do que se trata o juiz das garantias?

ROBERTO: Trata-se de uma atribuição do juiz para apreciar as medidas que envolvem a restrição de direitos das pessoas e que dependem de autorização judicial. Serve de controle judicial da atividade de investigação por órgãos administrativos (como a polícia e o Ministério Público) e, ao mesmo tempo, de meio de proteção da sociedade contra eventuais excessos. Por exemplo, a polícia apura se uma pessoa vende drogas por encomenda via aplicativo. A descoberta depende da quebra do sigilo dessa pessoa. Acontece que a notícia sobre esse crime pode ser falsa e com a finalidade de satisfazer uma vingança. Por isso, compete a um juiz verificar se há um mínimo de elementos para autorizar essa restrição de direitos do investigado e de acompanhar os resultados. Se não fosse assim, a investigação criminal poderia ser banalizada e, no mais das vezes, arbitrária.

CONVERGE: Como funcionava antes da entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019)?

ROBERTO: O Brasil optou por apurar as infrações penais por meio de um procedimento chamado persecução penal, que foi dividido em duas fases. A primeira fase de persecução penal é geralmente conduzida pela polícia judiciária (polícia civil no âmbito estadual e polícia federal no âmbito federal) e, excepcionalmente, pelo Ministério Público, isto é, não tem a participação ativa de um juiz, que atuará como presidente somente depois da apresentação de uma acusação proposta pelo ofendido (vítima) ou pelo Ministério Público (órgão de acusação nas ações penais públicas). Assim, compete ao juiz penal presidir o processo e julgar o caso.

Nessa fase investigatória, o juiz deve ser inerte, depende de provocação dos personagens envolvidos – delegado de polícia, promotor de justiça, investigado e seu advogado e vítima -, que podem pedir autorização para limitar o direito de alguém ou a atividade investigatória do Estado. Por exemplo, a vítima pode pedir ao juiz para determinar o bloqueio das contas do investigado a fim de garantir o ressarcimento do dano. Neste caso, a polícia não pode determinar diretamente, depende de uma autorização judicial, conforme expliquei há pouco. Apenas reforço que todo direito que envolve a liberdade das pessoas, como a intimidade (o que cada um fala e faz sem que os outros saibam), a privacidade (o que cada um fala e faz e que alguns sabem), os direitos de reunião, sigilo das comunicações, de posse de suas coisas, de asilo domiciliar e de locomoção, somente podem ser limitados por determinação de um juiz ou tribunal, desde que a medida esteja prevista em lei. Por isso, o pedido de prisão antes da condenação depende de uma ordem judicial, entre outros pedidos. Assim como, o pedido para revogar uma prisão ou outra restrição da liberdade, deve ser apresentado a um juiz ou tribunal.

CONVERGE: O que muda com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019) e, mais especificamente, dos dispositivos relacionados ao juiz das garantias?

ROBERTO: Considerando que as medidas introduzidas na legislação processual penal sobre o juiz das garantias são consequências das regras constitucionais, em São Paulo, praticamente nada. Contudo, pelo Brasil afora há um impacto econômico nos tribunais. Explico. A Capital de São Paulo, em consonância com os regramentos constitucionais que asseguram a liberdade como regra, implementou o Departamento de Inquéritos Policiais e de Corregedoria de Polícia Judiciária – DIPO que serve na prática como juízo das garantias. A fim de atender os direitos fundamentais elencados na Constituição da República, o Tribunal de Justiça de São Paulo organizou em sua atividade um órgão composto por pelo menos 10 (dez) juízes que atuam como auxiliares de todas as varas criminais da capital, por isso, não há qualquer desrespeito às regras constitucionais de competência penal. E esses juízes do DIPO cumprem exatamente o papel do juízo das garantias incluído no texto do Código de Processo Penal pela Lei Anticrime. Porém, no interior e na grande São Paulo, assim como ocorre em regiões menos desenvolvidas em outros Estados, não há um número adequado de juízes para conduzir a etapa investigatória conforme essa interpretação constitucional. De forma objetiva, a principal mudança se relaciona à necessidade de pelo menos dois juízes presidirem as etapas da persecução penal, e o primeiro (das garantias) não pode presidir o processo criminal, tampouco julgar o caso.

CONVERGE: Quais as dificuldades para implementar o juiz das garantias?

ROBERTO: A dificuldade reside no número de juízes em cada Tribunal. Muitas Comarcas, especialmente do interior, terão dificuldades de implementar o juízo das garantias, pois atuam com as denominadas varas únicas (aquelas que um juiz preside e julga processos de natureza penal e extrapenal) ou há um juiz para cada área, como ocorre em locais nos quais um juiz acumula o processamento de todos os casos cíveis e o outro de todos os casos penais e de infância e juventude. Será um grande desafio para os Tribunais implementarem se não contratarem novos juízes. Em suma, descumprimos a Constituição desde sua promulgação e agora questionamos a constitucionalidade de regras que expressam o conteúdo constitucional porque não temos recursos financeiros para implementar as mudanças, sob a justificativa que a nova lei invadiu a esfera de atribuição dos tribunais na organização da própria justiça.

CONVERGE: Por que o STF suspendeu a entrada em vigor do juízo das garantias?

ROBERTO: O STF, a princípio, suspendeu por 180 (cento e oitenta) dias a implementação do sistema de juízo das garantias e das medidas cautelares porque há um impacto econômico-financeiro significativo.

 Posteriormente, pautado em questões econômicas que afetam a autonomia financeira do Poder Judiciário, entendeu que há evidente inconstitucionalidade por invadir a esfera de organização judiciária, por alterar substancialmente a divisão e a organização de serviços judiciários, cuja iniciativa é do próprio Poder Judiciário.

Porém, entendo que as regras sobre o juízo de garantias e das medidas cautelares foram introduzidas para adequar as normas infraconstitucionais ao ordenamento constitucional, a fim de estabelecer limites para o Estado intervir em nossas vidas, de maneira uniforme, sem que um Estado adote uma forma de investigar sob a regência de normas constitucionais e os outros não, sob a desculpa de que causam impactos financeiros. Por óbvio, toda regra processual penal afeta a organização judiciária, sem que caracterize afronta ao artigo 96 da Constituição da República, pois não cria cargo de juiz das garantias, tampouco, organiza o judiciário, apenas atribui ao magistrado, no curso da persecução penal, o papel constitucional de zelar pela liberdade jurídica e de autorizar a intensa intervenção estatal na vida das pessoas. Se a interpretação preliminar do STF for confirmada pelo Plenário, qualquer regra que vise a alterar a competência será também inconstitucional, pois afetará a organização judiciária dos tribunais. Inverteram os valores e os papéis, pois compete aos tribunais organizarem as atividades para cumprir a Constituição e a lei federal e não o contrário. Foi o tempo que a impossibilidade econômica justificava a perpetuação do estado de coisas inconstitucionais, o que, inclusive, aflora contraditório com as remunerações e privilégios conferidos aos magistrados em detrimento dos demais segmentos do funcionalismo público. Por isso, é preciso tornar o serviço público (a persecução penal) eficiente e, ao mesmo tempo, proteger a sociedade e o investigado de possíveis abusos que podem ser praticados por agentes estatais.

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