Bolsonaro e as manifestações: crime de responsabilidade?

A jornalista Vera Magalhães publicou no blog BRPolítico, no dia 25 de fevereiro, um texto em tom de denúncia contra o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), o qual teria disparado via WhatsApp um vídeo convocando a população às manifestações marcadas para o domingo, dia 15 de março. O vídeo exalta Bolsonaro como uma figura messiânica, relembrando a facada sofrida por ele em Juiz de Fora, em 2018 e chamando o povo para apoiá-lo contra os “inimigos do Brasil”.

Os protestos, organizados por grupos de apoio ao presidente como os movimentos Brasil Conservador, Avança Brasil e Conservador, têm como pautas a defesa de Jair Bolsonaro e críticas à atuação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial às figuras políticas do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Entretanto, o vídeo compartilhado por Bolsonaro não faz críticas diretas ao Congresso.

As manifestações foram impulsionadas pela fala do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), em que ele chama congressistas de “chantagistas”, referindo-se a negociações entre o Poder Executivo e líderes do Congresso sobre vetos de Bolsonaro a trechos da Lei Orçamentária.

Importante mencionar também que circula pelas redes sociais um panfleto, convocando as pessoas a irem às ruas no dia 15, contendo fotos do general Heleno e do vice-presidente Hamilton Mourão, bem como o texto: “os generais aguardam as ordens do povo”, seguido do bordão “Fora Maia e Alcolumbre”.

Diante desse contexto fático, iniciou-se a discussão se tal conduta do presidente configura crime de responsabilidade apto a ensejar um processo de impeachment, o que acarretaria no seu afastamento do cargo e na sua impossibilidade de ocupar qualquer cargo público por 8 anos. A título de exemplo, temos a declaração do ministro Celso de Mello, do STF, que afirmou, em nota, o que se segue:

“Essa gravíssima conclamação, se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato, de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República, traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!”.

Mas no que consiste a expressão “crime de responsabilidade”? Segundo o jurista Adilson Abreu Dallari, o crime de responsabilidade não é um crime propriamente dito: trata-se de uma infração de caráter político-administrativo, apurada por meio de um julgamento político por um órgão político, ou seja, pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário*.  

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão previstos na Constituição Federal, artigo 85, que lista, em seus incisos, várias hipóteses de atos que se caracterizam como infrações dessa natureza. Contudo, essa lista é apenas exemplificativa, o que significa dizer que ela não abrange todas as condutas que possam configurar crimes de responsabilidade: com efeito, o próprio caput do artigo faz menção a quaisquer atos “que atentem contra a Constituição Federal”. Dentre as situações enquadradas no artigo, podemos destacar a conduta do presidente que conflite com o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário (inciso II) e que esteja em desacordo com a probidade na administração (V). A Constituição prevê, ainda, que cabe à lei especial definir essas infrações.

A lei 1.079/1950, ainda em vigor, cumpre esse papel, definindo os crimes de responsabilidade e regulando o processo de julgamento. Ela elenca, em seu artigo 4º, muitas das mesmas hipóteses do dispositivo da Constituição Federal comentado acima e as especifica, desde o artigo 5º até o 12.

Diversos especialistas já se manifestaram quanto ao possível enquadramento da conduta de Bolsonaro em algum dispositivo da Lei 1.079, ora observando o artigo 6º, que visa proteger o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário; ora o artigo 7º, no que tange à proibição de provocar a animosidade das classes armadas contra as instituições civis; ora ainda o artigo 9º, que obriga o presidente a agir de modo compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Outros recomendam cautela na análise do conteúdo difundido pelo presidente, uma vez que a simples convocação para um ato público, sem a clara incitação contra os outros poderes, não bastaria para a configuração do crime de responsabilidade.

De qualquer modo, a análise e o julgamento de eventuais pedidos de impeachment do Presidente da República pelo Poder Legislativo dependem de um juízo de oportunidade e conveniência pelos congressistas. Assim, a ocorrência de pelo menos um dos crimes de responsabilidade definidos pela lei 1.079/1950 é requisito indispensável para a instauração do processo de impeachment, porém a apreciação do pedido e o andamento do processo dependem do juízo político dos deputados e senadores, que atuam conforme seus interesses políticos.

*ADILSON ABREU DALLARI, “Crime de responsabilidade não é infração penal”, in Revista de Direito Administrativo Aplicado, vol.4, p.49 a 56, Curitiba, março de 1995.

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